Código do procedimento administrativo; : relação confiante administração pública e cidadão : D.L. 442/91, de 15 de Novembro
/ Presidência do Conselho de Ministros, Secretariado para a Modernização Administrativa.
- Lisboa : SMA, 1992.
- 100, [5] p., desdobr. ; 17 cm.
9729400482 (brochado)
Administração Pública / Legislação Portuguesa--1991 /
CDU 340.143(469)"1991":35.08CDU 342.9(094.4)