Código do procedimento administrativo : relação confiante administração pública e cidadão / Presidência do Conselho de Ministros, Secretariado para a Modernização Administrativa : D.L. 442/91, de 15 de Novembro
Uniform Title: Leis, decretos, etc., Código do Procedimento Administrativo,, 1991Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : SMA, 1992Description: 100, [5] p., desdobr. ; 17 cmISBN: 9729400482.Subject - Topical Name: Administração Pública | Legislação Portuguesa -- 1991| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada | Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada | FG 3/772 | FG37867 | Não é permitido emprestar | FG37867 | ||
| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/A-41686 | 111524 | Não é permitido emprestar | 111524 | ||
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