Constituição da República Portuguesa : anotada

: introdução teórica e histórica, anotações, doutrina e jurisprudência, Lei do Tribunal Constitucional / Marcelo Rebelo de Sousa, José de Melo Alexandrino

Corporate Author (Main): Portugal., 1997Secondary Author: Sousa, Marcelo Rebelo de, 1948-;Alexandrino, José de MeloCorporate Author (Secondary): Portugal, Leis, decretos, etc.Uniform Title: Constituição,, 1997 • Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Lex, 2000Description: 548 p. ; 25 cmISBN: 9729495912.Subject - Topical Name: Constituições | Legislação -- Portugal Subject - Geographical Name: Portugal -- Constituição -- 1997