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Constituição da República Portuguesa : actualizada de acordo com a lei constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto

Corporate Author (Main): PortugalLanguage: Português.Country: Portugal.Publication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 227 p. ; 24 cmISBN: 978-972-40-3291-7.Series: Textos da leiContents note: Contém : Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948 ; Lei do Tribunal Constitucional - Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro ; Estatuto do Provedor de Justiça - Lei n.o 9/91, de 9 de Abril Subject - Topical Name: Constituição da República Portuguesa -- 2005 | Direito Constitucional -- Portugal
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
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Contém : Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948 ; Lei do Tribunal Constitucional - Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro ; Estatuto do Provedor de Justiça - Lei n.o 9/91, de 9 de Abril...

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