TY - MON AU - Albuquerque, Paulo Sérgio Pinto de ED - Portugal. TI - Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da Convenvenção Europeia dos Direitos do Homem SN - 9789725402023 PY - 2009/// CY - Lisboa PB - Universidade Católica Editora KW - Direito Penal KW - Portugal KW - Direito Penal Internacional KW - 343.1(469) PB - Universidade Católica Editora SN - 9789725402023 SP - 1642 p. JG - Leis, decretos, etc. - Código Penal A3 - Portugal. PP - Lisboa A2 - Albuquerque ER -