Portugal.

Constituição da República PortuguesaLei orgânica do Tribunal Cosntitucional

Constituição da República Portuguesa; Lei orgânica do Tribunal Cosntitucional; : texto após a sexta revisão constitucional - 2004 : Comentários e notas / Vitalino Canas. - Lisboa : Associação Académica da Fac. de Direito, 2004. - 357 p. ; 23 cm. - Dedicatória do autor a Mota Amaral. . -


Constituição Portuguesa--2004 / Tribunal Constitucional--lei orgânica /



CDU 342.4(469)"2004"

MA 3118 RES (Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada) - MA3118