Reforma do contencioso administrativo; : discussão pública
/ Ministério da Justiça ; pref. António Costa.
- Lisboa : Ministério da Justiça, 2000.
- 194 p. ; 24 cm.
- Anteprojecto de código de processo nos tribunais administrativos, anteprojecto de estatuto dos tribunais administrativos e tributários, anteprojecto de diploma sobre comissões de conciliação administrativa . -
9729642354
Reforma Administrativa--Portugal--anteprojeto--2000 /
CDU 347.97/.99
MA 3385 RES (Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada) - MA3385