TY - MON AU - Campos, Rita Mota TI - O direito do ambiente CY - Lisboa PB - Secretaria da Estado do Ordenamento Físico e Ambiente KW - Direito KW - Legislação Portuguesa KW - Meio Ambiente KW - 504 KW - 34:504 KW - 581.5 KW - 577.4 KW - 591.5 SP - 249 p. JG - O direito PP - Lisboa PB - Secretaria da Estado do Ordenamento Físico e Ambiente PB - Comissão Nacional do Ambiente ER -