Portugal

Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (decreto-lei nº 81-A-96, de 21 de Junho)

Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (decreto-lei nº 81-A-96, de 21 de Junho); : (proposta de lei) . - Lisboa : A.R., 1997. - 3 p. ; 30 cm. - Sep. de: Diário da Assembleia da República. Nº26 /VII, 16 de Maio de 1997 . - - (Brochado) . -

CDU 070.48(469)
CDU 340.134(469)

FG/C-15025 (Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro) - 139424