TY  - MON
ED  - Portugal
TI  - Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (decreto-lei nº 81-A-96, de 21 de Junho)
PY  - 1997///
CY  - Lisboa
PB  - A.R.
KW  - 070.48(469)
KW  - 340.134(469)
PB  - A.R.
SP  - 3 p.
PP  - Lisboa
A3  - Portugal
ER  -