TY - MON ED - Portugal TI - Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, a transposição para a ordem jurídica interna da directiva nº 89-48-CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, já feita em termos gerais palo decreto-lei nº 289-91, de 10 de Agosto PY - 1997/// CY - Lisboa PB - A.R. KW - 070.48(469) KW - 340.134(469) PB - A.R. A3 - Portugal PP - Lisboa SP - 3 p. ER -