Código de processo penal; : aprovado pelo decreto-lei nº 78-87, de 17 de Fevereiro
/ anot. M. Maia Gonçalves.
- Coimbra : Almedina, 1991.
- 343, [1] p. ; 23 cm.
9724005550 (brochado)
CDU 343.1(469)(094.4)
FG/B-35578 (Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro)