TY - MON AU - Pinto, Luzia Marques da Silva Cabral TI - Os limites do poder constituinte e a legitimidade material da Constituição T2 - Studia juridica VL - 7) SN - 9723206722 PY - 1994/// CY - Coimbra PB - Coimbra Editora KW - 342 N2 - Bibliografia, p. 221-231 PB - Coimbra Editora PP - Coimbra SN - 9723206722 SP - 240 p. ER -