TY - MON AU - Brito, Teresa Quintela de TI - O direito de necessidade e a legítima defesa no código civil e no código penal SN - 9729495289 PY - 1994/// CY - Lisboa PB - Lex KW - 347 PB - Lex PP - Lisboa SP - 98, [1] p. SN - 9729495289 ER -