Congresso do Ministério Público,

Direitos fundamentais do cidadão

Direitos fundamentais do cidadão; : da lei à realidade / III Congresso do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, imp. 1991. - 271, [3] p. ; 22 cm. - (Cadernos da revista do Ministério Público : 5)) - (Brochado) . -
Legislação /

CDU 342.7

PP/A-865 (Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro)