TY  - MON
ED  - Portugal
ED  - Portugal
TI  - Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salários mínimo nacional
PY  - 1997///
CY  - Lisboa
PB  - Imprensa Nacional-Casa da Moeda
KW  - 351.83(469)
PP  - Lisboa
A3  - Portugal
SP  - 6 p.
A4  - Portugal
JG  - Leis, decretos, etc.
PB  - Imprensa Nacional-Casa da Moeda
ER  -