TY - MON AU - Leitão, Luís Manuel Teles de Menezes TI - O enriquecimento sem causa no direito civil T2 - Cadernos de ciência e técnica fiscal VL - 176 SN - 9726531470 PY - 1996/// CY - Lisboa PB - Centro de Estudos Fiscais da Dir. Geral das Contribuições e Impostos KW - 347.4(091)(075.8) N2 - Bibliografia, p. 1013-1076 PB - Centro de Estudos Fiscais da Dir. Geral das Contribuições e Impostos PP - Lisboa SN - 9726531470 SP - 1088, [12] p. ER -