TY - MON AU - Almeida, Joao José Nogueira de TI - A restituição das ajudas de Estado concedidas em violação do Direito Comunitário T2 - Studia juridica VL - 28) SN - 972320780X PY - 1997/// CY - Coimbra PB - Coimbra Editora KW - 341(4-41) KW - 341.232(4-41) KW - 341.24(4) UE KW - 341.6(4-41) N2 - Bibliografia, p. 219-223 PB - Coimbra Editora SN - 972320780X SP - 234, [1] p. PP - Coimbra ER -