TY - MON AU - Marques, José Augusto Garcia AU - Silveira, Luís Lingnau da AU - Patrício, Marta Rebelo ED - Portugal TI - Pareceres SN - 972-96661-3-X PY - 0000///19 - CY - Lisboa PB - Gabinete de Documentacao e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República KW - Direito Processual KW - Legislação KW - Portugal KW - 347.9(469)(049.3) A3 - Portugal PP - Lisboa A2 - Marques A2 - Silveira A2 - Patrício SN - 972-96661-3-X SN - 972-96661-8-0 SN - 972-97831-5-2 SP - vol. PB - Gabinete de Documentacao e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República ER -