Código penal; : aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, com a revisão do Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março
.
- Lisboa : Rei dos Livros, 1995.
- 543 p. ; 23 cm.
9725102053 (brochado)
CDU 343(094.4)
FG/B-46018 (Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro) - 127924