Perda de bens a favor do Estado; : arts. 7.º-12.º da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro : medidas de combate à criminalidade organizada e económico.financeira
/ José M. Damião da Cunha.
- Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2002.
- 54, [3] p. ; ;21 cm.
9729122229 (brochado)
Portugal--Legislação /
CDU 343.2(469)
FG/A-58372 (Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro) - 155158