TY - MON AU - Cunha, José M. Damião da TI - Perda de bens a favor do Estado SN - 9729122229 PY - 2002/// CY - Lisboa PB - Centro de Estudos Judiciários KW - Portugal KW - Legislação KW - 343.2(469) PP - Lisboa SP - 54, [3] p. SN - 9729122229 PB - Centro de Estudos Judiciários ER -