TY - MON AU - Mesquita, Maria José Rangel de TI - O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os estados membros T2 - Teses SN - 9724029689 PY - 2006/// CY - Coimbra PB - Almedina KW - Direito europeu KW - 341.17 (4-41) PB - Almedina SN - 9724029689 SP - 908 p. PP - Coimbra ER -