Código de procedimento e de processo tributário - CPPTRegime geral das infrações tributárias - RGITLei geral tributária - LGTRegime complementar do procedimento de inspecção tributária - RCPIT
Código de procedimento e de processo tributário - CPPT; Regime geral das infrações tributárias - RGIT; Lei geral tributária - LGT; Regime complementar do procedimento de inspecção tributária - RCPIT;
/ ed. compil. Jaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino.
- 7ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2007.
- 771 p. ; 24 cm.
(brochado)
CDU 336.22(469)(094.4)CDU 347.9(469)(094.4)
FG/B-65466 (Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro) - 170270