Dourado, Ana Paula

O princípio da legalidade fiscal

O princípio da legalidade fiscal; : tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação / Ana Paula Dourado. - Coimbra : Almedina, 2007. - 816, [1] p. ; 24 cm. - (Teses) - Orig.: Teses dout., Ciências Jurídico-Económicas, Fac. de Direito, Univ. de Lisboa, 2006 . - - Bibliografia : p .783-810 . -

. - ISBN 9789724031828 (encadernado)

CDU 336.22(469)
CDU 342.4(469)
CDU 340.1

FG/B-70018 (Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro) - 183480