Estatuto do Ministério Público; : lei n.º 60-98, de 27 de Agosto
.
- Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1999.
- 89, [1] p. ; 21 cm.
9722709100 (brochado)
CDU 347.96(469)(094.5)
FG/A-66780 (Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro) - 184583