Cunha, José Manuel Damião da, 1961-

O conceito de funcionário, para efeito de lei penal e a "privatização" da administração pública

O conceito de funcionário, para efeito de lei penal e a "privatização" da administração pública; : uma revisão do comentário ao art. 386 do código penal : comentário conimbricense do código penal / José Manuel Damião da Cunha. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - 154, [1] p. ; 24 cm.

9789723216103 (brochado)

Administração Pública / Funcionários Públicos /


CDU 343(469)

FG/B-73500 (Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro) - 193785