Noções fundamentais de direito administrativo;
/ José Eduardo Figueiredo Dias, Fernanda Paula Oliveira.
- 2ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2010.
- 394 p. ; 23 cm.
- (Manuais universitários)
- Bibliografia: p. [377]-383 . -
- Introdução. PARTE I: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. A- Estrutura orgânica da Administração Pública. B- Os sectores da organização administrativa. C- Tipos de relações funcionais interorgânicas. D- O modelo constitucional. PARTE II: A ADMINISTRAÇÃO E O DIREITO. 1- A Administração Pública e o Direito Privado. 2- O princípio da legalidade da administração. 3- A discrecionaridade administrativa. PARTE III: A ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Capítulo I- Os regulamentos administrativos. Capítulo II- O acto administrativo. Capítulo III- O contrato administrativo. PARTE IV: AS GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO. 1- A protecção dos particulares perante a Administração: os tipos de garantias. 2- Garantias administrativas impugnatórias. 3- Outras garantias não jurisdicionais. PARTE V: OS MEIOS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. Capítulo I- Os bens como meio da actividade administrativa. Capítulo II- O pessoal da Administração Pública e a relação jurídica de emprego público. . -
9789724043555 (brochado)
Direito Administrativo--Manuais de ensino superior / Administração Pública--Portugal--Manuais de ensino superior /
CDU 349.9(075.8)CDU 351(469)(075.8)
FG/B-76645 (Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro) - 195144