Regime geral das infracções tributárias;
/ Isabel Marques da Silva.
- 3ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2010.
- 273 p. ; 24 cm.
- (Cadernos do IDEFF : 5)
- Bibliografia: p. 261-270 . -
- I: INTRODUÇÃO. 1- Sede legal da matéria. 2- Géneses do regime geral das infrações tributárias, seus antecedentes e influências. 3- Legislação revogada e legislação avulsa. 4- Regras sobre a aplicação no tempo. 5- Sistematização e principais novidades do Regime Geral das Infracções Tributárias. II: PARTE GERAL. 1- Noção e espécies de infracções tributárias. 2- Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade pela infracção tributária. O artigo 9.º do RGIT e o conceito de prestação tributária. 3- Mecanismos premiais aptos a favorecer o ressarcimento do dano resultante da infracção tributária. 4- Responsabilidade das pessoas colectivas e dos seus administradores ou gerentes por infracções tributárias. 5- Concurso de infracções: "facturas falsas", fraude fiscal e burla. 6- Sanções aplicáveis às infracções tributárias. 7- Prescrição das infracções tributárias. III: ESPECIALIDADES DO PROCESSO PENAL E DE CONTRA-ORDENAÇÂO TRIBUTÁRIOS. 1- Considerações gerais. 2- Especialidades do processo penal tributário. 3- Especialidades do processo de contra-ordenação tributário. IV: PARTE ESPECIAL. 1- Sistematização. 2- Crimes tributários comuns. 3- Breve referência aos crimes aduaneiros. 4- Crimes fiscais e crimes contra a segurança social. 5- Contra-ordenações tributárias . -
9789724042626 (brochado)
Infração tributária--Portugal--legislação / Infração fiscal--Portugal / Crime fiscal--Portugal /
CDU 336.22(469)CDU 351.71/.72(469)CDU 343.35(469)
FG/B-76658 (Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro) - 195157