TY - MON AU - Batista, Luís Manuel Chaves Barroso TI - A sanção pecuniária compulsória no contencioso administrativo autárquico SN - 9789723219609 PY - 2011/// CY - Coimbra PB - Coimbra Editora KW - Direito Administrativo KW - Direito Penal KW - Dívidas KW - Contencioso KW - Autarquias Locais KW - 352(469)(094.4) KW - 342.9(469)(094.4) KW - 343.2(469)(094.4) KW - 347.4(469)(094.4) N2 - Bibliografia, p. 293-311 PP - Coimbra SP - 322, [1] p. SN - 9789723219609 PB - Coimbra Editora, ER -