Regime geral das infracções tributárias;
/ Isabel Marques da Silva.
- Coimbra : Almedina, 2006.
- 207 p ; 24 cm.
- (Cadernos IDEFF : 5)
- Bibliografia: p. 197-203 . -
- I: INTRODUÇÃO. 1- Sede legal da matéria. 2- Géneses do regime geral das infrações tributárias, seus antecedentes e influências. 3- Legislação revogada e legislação avulsa. 4- Regras sobre a aplicação no tempo. 5- Sistematização e principais novidades do Regime Geral das Infracções Tributárias. II: PARTE GERAL. 1- Noção e espécies de infracções tributárias. 2- Efeitos do pagamento do "imposto evadido" na responsabilidade por crimes e por contra-ordenações tributárias.3- Responsabilidade das pessoas colectivas e dos seus administradores ou gerentes por infracções tributárias. 4- Concurso de infracções: "facturas falsas", fraude fiscal e burla. III: ESPECIALIDADES DO PROCESSO PENAL E DE CONTRA-ORDENAÇÂO TRIBUTÁRIOS. 1- Considerações gerais. 2- Especialidades do processo penal tributário. 3- Especialidades do processo de contra-ordenação tributário. IV: PARTE ESPECIAL. 1- Sistematização. 2- Crimes tributários comuns. 3- Breve referência aos crimes aduaneiros. 4- Crimes fiscais e crimes contra a segurança social. 5- Contra-ordenações tributárias. JURISPRUDÊNCIA CITADA . -
9724027783 (brochado)
Infração tributária--Portugal--Legislação / Infração fiscal--Portugal--Legislação / Crime fiscal--Portugal /
CDU 336.22(469)CDU 351.71/.72(469)CDU 343.35(469)
FG/B-78502 (Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro) - 198255