TY - MON AU - Alexandrino, José de Melo TI - A estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na Constituição portuguesa T2 - Teses SN - 9724029719 PY - 2006///- CY - Coimbra PB - Almedina KW - Direito constitucional KW - Portugal KW - Constituição da República Portuguesa KW - Direitos fundamentais KW - Constituição KW - [Teses] KW - Direitos liberdade e garantias na Constituição KW - 342.4(469) KW - 340.1(469) KW - 342.7(469) SP - v. SN - 9724029719 PP - Coimbra PB - Almedina ER -