Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;
/ Assembleia da República.
- Lisboa : A.R .- Direcção Geral dos Serviços Técnicos, 1984.
- 597, [2] p. ; 23 cm.
- Contém em anexo : proposta de lei, apresentação e debate, actas da Comissão, votação e declaração de voto . -
(Brochado)
Tribunal Constitucional /
Portugal--Leis / --Decretos / --Etc. / Portugal--Tribunal Constitucional /
CDU 340CDU 342.5
FG/B-24351 (Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro) - 69177MA 5356 RES (Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada) - PDMA5356