Presidência da República de 1966; : Lei nº. 2130 de 22 de Agosto de 1966
.
- Lisboa : Imprensa Nacional , 1966.
- 3 p.
(Brochado)
Àguas territoriais / Direito Marítimo / Direito Internacional / Fronteiras / Jurisdição Territorial / Pesca--Legislação / Portugal--Publicações oficiais / Pesca--Legislação /
FG/A-8527//27 (Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro) - 13946