Nulo o contrato, nula a fiança; : competência dos tribunais comuns para declararem a nulidade da fiança condicionadora de concessão de licença camarária : peças de processos
/ L. P. Moitinho de Almeida.
- Coimbra : Coimbra Editora, 1985.
- 280 p. ; 24 cm.
(Brochado)
Nulidade / Contratos--nulidade / Fiança--nulidade /
CDU 347.4
FG/B-24874 (Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro) - 75727