Portugal.

Decreto-lei nº 166/70 de 15 de Abril

Decreto-lei nº 166/70 de 15 de Abril; : reforma do processo de licenciamento municipal de obras particulares . - [isboa] : Imprensa Nacional, 1971. - 20 p. ; 21 cm. - (Separatas [do Diário do Governo)]) - À cabeça da p. rosto: Ministério das Obras Públicas, Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização. . -
Portugal.--Direcção Geral dos Serviços de Urbanização / Construção Civil--licença / Legislação Portuguesa / Urbanização /

CDU 351.778.5(094.4)(469)

FG 3 Cx.27/9 (Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada) - FG06879