Portugal.

Estatuto judiciário

Estatuto judiciário; : Decreto-lei nº 44278, de 14 de Abril de 1962, com as alterações introduzidas pelos decretos-leis nº 44959, 45732, 46140, 47139 e 47691 . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1969. - 348 p. ; 21 cm. - (Separatas [do Diário do Governo] : 110))
Legislação Portuguesa / Tribunal /

CDU 347.97/.99(094.4)(469)

FG 3/1211 (Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada) - FG13979