Portugal.

Código penal

Código penal; : parte especial : proposta de lei aprovada pelo IV Governo Constitucional... / Ministério da Justiça. - Lisboa : [Ministério da Justiça], 1979. - 161 p. ; 24 cm. - Sep. de: Boletim do Ministério da Justiça. . -

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CDU 344.3(094.4)(469)

FG/B-19817 (Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro) - LSR49761
FG 3/3062 (Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada) - PDFG17927