Código penal e legislação complementar; : (aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março, e de acordo com a Lei nº 82/2014, de 30 de Dezembro, com a Lei Orgânica nº 1/2015, de 8 de Janeiro, e com as Leis nºs 30/2015, de 22 de Abril, 81/2015, de 3 de Agosto, 83/2015, de 5 de Agosto, 103/2015, de 24 de Agosto, e 110/2015, de 26 de Agosto)
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- 10ª ed.
- Lisboa : Quid Juris, 2015.
- 447 p. ; 24 cm.
- (Códigos QJ)
- Tít. capa e lombada: Processo penal e legislação complementar . -
978-972-724-727-1 (brochado)
Código Penal--Portugal / Legislação--Portugal /
CDU 343.2(469)(094.4)CDU 343.1(469)(094.4)
FG/B-84810 (Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro) - LSR213885