TY - MON AU - Pinheiro, Igor Pereira TI - Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral T2 - Compendium SN - 978-989-51-6791-3 PY - 2016/// CY - Lisboa PB - Chiado Editora KW - Direito Internacional Público KW - Legislação KW - Brasil KW - 342.95(81)(094.5) UR - http://rnod.bn.pt/ImagesBN/winlibimg.aspx?skey=&doc=1945610&img=84895&save=true PP - Lisboa SN - 978-989-51-6791-3 SP - 405, [3] p. PB - Chiado Editora ER -