Godinho, José Magalhães, 1909-1994
Interpretação do artigo 149 do Código Penal
Interpretação do artigo 149 do Código Penal; : requerimento de providência de "Habeas Corpus" dirigido ao Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
/ José de Magalhäes Godinho.
- [S.l.] : [s.n.], [1967].
- 15 p. ; 23 cm.
Soares, Mário, 1924-2017 /
Habeas Corpus--Pedidos /
CDU 343.4
ABC CX.2/11 RES (Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada) - PDAC3561