TY - MON AU - Neves, Paulo Dias TI - Ministério Público e urbanismo SN - 978-989-716-085-1 PY - 2013/// CY - Cascais PB - Princípia KW - Direito do planeamento territorial e urbano KW - Direito administrativo KW - Actos legais KW - 349.44(469) KW - 347.91/.96(469) KW - 342.92(469) N2 - Bibliografia, p. 231-240 PP - Cascais SN - 978-989-716-085-1 SP - 242 p. PB - Princípia ER -