Matos, Ricardo Jorge Bragança de, 1974-

O mandado de detenção Europeu e a dupla incriminação

O mandado de detenção Europeu e a dupla incriminação; : legalidade e territorialidade no espaço de liberdade, segurança e justiça / Ricardo Jorge Bragança de Matos ; [pref. Pedro Caeiro]. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2013. - 124 p. ; 23 cm. - Bibliografia, p. 115-120 . -

978-989-8305-54-1 (brochado)
Direito Penal--União Europeia / Direito Penal Internacional--União Europeia / Código de Processo Penal--União Europeia /

CDU 343.1/.2(4-67UE)
CDU 341.4(4-67UE)

FG/B-99443 (Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro) - LSR245649