TY - MON AU - Matos, Ricardo Jorge Bragança de AU - Caeiro, Pedro TI - O mandado de detenção Europeu e a dupla incriminação SN - 978-989-8305-54-1 PY - 2013/// CY - [Lisboa] PB - Rei dos Livros KW - Direito Penal KW - União Europeia KW - Direito Penal Internacional KW - Código de Processo Penal KW - 343.1/.2(4-67UE) KW - 341.4(4-67UE) N2 - Bibliografia, p. 115-120 UR - http://rnod.bn.pt/ImagesBN/winlibimg.aspx?skey=&doc=1867808&img=40439&save=true PP - [Lisboa] A2 - Caeiro SP - 124 p. SN - 978-989-8305-54-1 PB - Rei dos Livros ER -