TY - MON AU - Esteves, Marli Cristina Barata TI - Causas de justificação e desculpa em matéria tributária T2 - Teses de direito SN - 9789725405628 PY - 2017/// CY - Lisboa PB - Universidade Católica Editora KW - Infrações tributárias KW - Regime jurídico KW - Portugal KW - Impostos KW - Legislação KW - 336.2 UR - http://rnod.bn.pt/ImagesBN/winlibimg.aspx?skey=&doc=1981547&img=104665&save=true PP - Lisboa SP - 68 p. SN - 9789725405628 PB - Universidade Católica Editora ER -