TY - MON AU - Fernandes, Filipa TI - O direito fundamental à ação e as suas implicações no contencioso da União Europeia pós-Tratado de Lisboa SN - 978-989-7161-31-5 PY - 2015/// CY - Cascais PB - Princípia KW - União Europeia KW - Direito KW - Tratados Internacionais KW - 34(4-67UE) KW - 341.24(4-67UE) N2 - Bibliografia, p. 109-116 UR - http://rnod.bn.pt/ImagesBN/winlibimg.aspx?skey=&doc=1921714&img=72394&save=true SP - 125 p. SN - 978-989-7161-31-5 PP - Cascais PB - Princípia ER -