TY - MON AU - Jorge, Fernando de Sandy Lopes Pessoa TI - Não retroactividade da lei em matéria de benefícios fiscais T2 - Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal VL - 76 PY - 1968/// CY - Lisboa PB - Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos KW - Direitos Fiscais KW - 336 PB - Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos SP - 80 p. PP - Lisboa ER -