TY - MON AU - Fernandes, Sophie Perez TI - A responsabilidade Civil do Estado-legislador por Violação do direito da União Europeia SN - 978-989-716-086-8 PY - 2013/// CY - Parede PB - Princípia KW - União Europeia KW - Responsabilidade Civil KW - Portugal KW - Direito Comunitário KW - 347.71(469) KW - 342.52(469) KW - 34(4-67UE) N2 - Bibliografia, p. 173-180 UR - http://rnod.bn.pt/ImagesBN/winlibimg.aspx?skey=&doc=1836575&img=24843&save=true PP - Parede SP - 182 p. SN - 978-989-716-086-8 PB - Princípia ER -