TY - MON AU - Pereira, André Goncalves TI - Erro e ilegalidade no acto administrativo T2 - Jurídica Portuguesa PY - 1962/// CY - Lisboa PB - Ática KW - Ato Administrativo KW - legalidade KW - 342.9 (043) PB - Ática SP - 387 p. PP - Lisboa ER -