TY - MON AU - Camara, Miguel Bettencourt da TI - O direito a um processo justo na justiça cautelar e o dever de indemnizar SN - 978-972-629-179-4 PY - 2018/// CY - Lisboa PB - AAFDL KW - Providência Cautelar (Processo civil) KW - Processo Penal KW - 343.1 KW - 342.7 N2 - Contém bibliografia PB - AAFDL PP - Lisboa SP - 143 p. SN - 978-972-629-179-4 ER -